Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.631, de 30 de janeiro de 2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE ÀS MULHERES. (*)
- Data
- 30 de janeiro de 2007
- Número
- 5631
- Publicação
- 30 de janeiro de 2007 · DOE N° 21
- Vigência
- Não informada