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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.631, de 30 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE ÀS MULHERES. (*)

Data
30 de janeiro de 2007
Número
5631
Publicação
30 de janeiro de 2007 · DOE N° 21
Vigência
Não informada