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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.630, de 15 de janeiro de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° DA LEI N° 4.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.288, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. (*)

Data
15 de janeiro de 2007
Número
5630
Publicação
15 de janeiro de 2007 · DOE N° 10
Vigência
Não informada