Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.630, de 15 de janeiro de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° DA LEI N° 4.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.288, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. (*)
- Data
- 15 de janeiro de 2007
- Número
- 5630
- Publicação
- 15 de janeiro de 2007 · DOE N° 10
- Vigência
- Não informada