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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.009, de 24 de julho de 2017

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data
24 de julho de 2017
Número
7009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de março de 2016

Autoria: Robert Rios