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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 7.005, de 24 de julho de 2017

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.

Data
24 de julho de 2017
Número
7005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 79 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de dezembro de 2016

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador