Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 7.005, de 24 de julho de 2017
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.
- Data
- 24 de julho de 2017
- Número
- 7005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 79 de 2016(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de dezembro de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador