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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.629, de 10 de janeiro de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI N° 4.818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 4.857, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. (*)

Data
10 de janeiro de 2007
Número
5629
Publicação
11 de janeiro de 2007 · DOE N° 08
Vigência
Não informada