Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.629, de 10 de janeiro de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI N° 4.818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 4.857, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. (*)
- Data
- 10 de janeiro de 2007
- Número
- 5629
- Publicação
- 11 de janeiro de 2007 · DOE N° 08
- Vigência
- Não informada