Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR SERVIDÃO DE PASSAGEM EM PARTE DO IMÓVEL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DENOMINADA MONTE OREBE E, ATRAVÉS DA SDR A INCLUSÃO DOS DÉBITOS SOCIAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DA CEAPI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador