Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.562 DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL-FUNDESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2017
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador