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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.653, de 04 de junho de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DA LEI Nº 5.619, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA ADEQUAÇÃO ÀS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS Nº 338, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E Nº 688, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E REGULAMENTAÇÃO SUCEDÂNEA.

Data
4 de junho de 2007
Número
5653
Publicação
5 de junho de 2007 · DOE N° 105
Vigência
Não informada