Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005
CRIA O “CADASTRO DE INADIMPLENTES COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ (CADIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 5533
- Publicação
- 30 de dezembro de 2005 · DOE N° 245
- Vigência
- Não informada