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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.532, de 30 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPVA E 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
5532
Publicação
30 de dezembro de 2005 · DOE N° 245
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ipva e icms