Assembleia Legislativa do Piauí
Emenda Constitucional nº 48, de 23 de março de 2017
Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 66 e dá nova redação ao inciso I do art. 68 da Constituição Estadual.
- Data
- 23 de março de 2017
- Número
- 48
- Publicação
- 24 de março de 2017 · Diário Oficial n.º 57
- Vigência
- Não informada