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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 48, de 23 de março de 2017

Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 66 e dá nova redação ao inciso I do art. 68 da Constituição Estadual.

Data
23 de março de 2017
Número
48
Publicação
24 de março de 2017 · Diário Oficial n.º 57
Vigência
Não informada