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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.959, de 29 de março de 2017

VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE ORÇAMENTO, NO CASO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRODUTO COM GARANTIA,PELAS OFICINAS AUTORIZADAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
29 de março de 2017
Número
6959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de novembro de 2016

Autoria: Luciano Nunes