Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.959, de 29 de março de 2017
VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE ORÇAMENTO, NO CASO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRODUTO COM GARANTIA,PELAS OFICINAS AUTORIZADAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 29 de março de 2017
- Número
- 6959
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2016(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de novembro de 2016
Autoria: Luciano Nunes