Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1° E 2°, DO ARTIGO 11, DA LEI 4.838, DE 1° DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVANDO READEQUAR OS REQUISITOS PARA A COMPOSIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE JUÍZES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2016
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça