Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.530, de 26 de dezembro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA AS ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL QUE ESPECIFICA, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS PELO DONATÁRIO E PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ – INTERPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
5530
Publicação
27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
Vigência
Não informada