Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.530, de 26 de dezembro de 2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA AS ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL QUE ESPECIFICA, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS PELO DONATÁRIO E PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ – INTERPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5530
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
- Vigência
- Não informada