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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.529, de 26 de dezembro de 2005

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE CARCINICULTURA NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
5529
Publicação
27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação de camarões em viveiros