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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.300, de 09 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DA FAZENDA, DO CORPO DE JULGADORES.

Data
9 de junho de 2003
Número
5300
Publicação
11 de junho de 2003 · Diario Oficial 109
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 03/03 m 03/03 autor: governo do estado do piauí