Assembleia Legislativa do Piauí
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DO ESTADO DO PIAUÍ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2011
Autoria: Fábio Novo