Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.528, de 26 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5528
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
- Vigência
- Não informada