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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.528, de 26 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
5528
Publicação
27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
Vigência
Não informada