Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.527, de 26 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5527
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
- Vigência
- Não informada