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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.526, de 26 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
5526
Publicação
27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
Vigência
Não informada