Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.526, de 26 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 5526
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005 · DOE N° 242
- Vigência
- Não informada