Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A FIRMAR ACORDO PARA POR FIM ÁS DEMANDAS JUDICIAIS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE OBJETIVAM A REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS DAS BARRAGENS DE ALGODÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador