Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA O ART. 3° DA LEI ORDINÁRIA N° 6.295, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, PARA O FIM DE CONSTRUIR A SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 83ª ZONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador