Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.525, de 19 de dezembro de 2005
GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS E MENORES DE IDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.(*)
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 5525
- Publicação
- 20 de dezembro de 2005 · DOE N° 237
- Vigência
- Não informada