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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.525, de 19 de dezembro de 2005

GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS E MENORES DE IDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.(*)

Data
19 de dezembro de 2005
Número
5525
Publicação
20 de dezembro de 2005 · DOE N° 237
Vigência
Não informada