Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARCELADAS NA FORMA DA LEI N° 6.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador