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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.524, de 19 de dezembro de 2005

CONCEDE PRAZO DE MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA QUE A FUNDAÇÃO MUSEU DO HOMEM AMERICANO – FUMDHAM CUMPRA A CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 2°, DA LEI N° 5.144, DE 05 DE JULHO DE 2000.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
5524
Publicação
19 de dezembro de 1005 · DOE N° 237
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundação museu do homem americano