Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A DESAPROPRIAR, MEDIANTE DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, IMÓVEIS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NAQUELA CIDADE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador