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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.523, de 19 de dezembro de 2005

OBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, A RESERVAR NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
19 de dezembro de 2005
Número
5523
Publicação
20 de dezembro de 2005 · DOE N° 237
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • idoso