Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.523, de 19 de dezembro de 2005
OBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, A RESERVAR NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 5523
- Publicação
- 20 de dezembro de 2005 · DOE N° 237
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- idoso