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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.522, de 19 de dezembro de 2005

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.047, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
5522
Publicação
20 de dezembro de 2005 · DOE N° 237
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte alternativo