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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 11.435, de 15 de julho de 2004

REGULAMENTA AS LEIS NºS 1.825, DE 14 DE JULHO DE 1959, 3.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, 4.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI DELEGADA Nº 161, DE 26 DE JULHO DE 1982.

Data
15 de julho de 2004
Número
11435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada