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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 11.292, de 19 de janeiro de 2004

REGULAMENTA O PROGRAMA PERMANENTE DE CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003.

Data
19 de janeiro de 2004
Número
11292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada