Assembleia Legislativa do Piauí
Decreto nº 11.110, de 25 de agosto de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE E DO GEO-REFERENCIMANETO DO IMÓVEL PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E AGROINDUSTRIAIS DE EXPLORA-ÇÃO FLORESTAL E USO ALTERNATIVO DO SOLO, E DOS RECURSOS NATURAIS NO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 25 de agosto de 2003
- Número
- 11110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada