Assembleia Legislativa do Piauí
Decreto nº 11.106, de 22 de agosto de 2003
REGULAMENTA AS LEIS NºS 1.825, DE 14 DE JULHO DE 1959, 3.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, 4.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI DELEGADA Nº 161, DE 26 DE JULHO DE 1982.
- Data
- 22 de agosto de 2003
- Número
- 11106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada