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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Decreto nº 11.106, de 22 de agosto de 2003

REGULAMENTA AS LEIS NºS 1.825, DE 14 DE JULHO DE 1959, 3.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, 4.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI DELEGADA Nº 161, DE 26 DE JULHO DE 1982.

Data
22 de agosto de 2003
Número
11106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada