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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.519, de 13 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2005
Número
5519
Publicação
14 de dezembro de 2005 · DOE N° 233
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 5.568, de 17 de maio de 2006

    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABSORÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO DO PIAUÍ, QUE ESPECIFICA, NA FORMA DO DISPOSTO DA LEI ESTADUAL N° 5.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.