Assembleia Legislativa do Piauí
OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A DISPONIBILIZAREM, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET,EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITOS POR PAGAMENTO ANTECIPADO,TAMBÉM CONHECIDA COMO "PLANO PRÉ-PAGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2016
Autoria: Rubem Martins