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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.885, de 02 de setembro de 2016

REGULAMENTA O SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Data
2 de setembro de 2016
Número
6885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de março de 2016

Autoria: Severo Eulálio