Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.885, de 02 de setembro de 2016
REGULAMENTA O SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
- Data
- 2 de setembro de 2016
- Número
- 6885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016(abre em nova aba)
Apresentado em 22 de março de 2016
Autoria: Severo Eulálio