Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI Nº 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - FERMOJUPI E O SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE, ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA ADQUIRIR, DISTRIBUIR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS SELOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2016
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça