Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 1O DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador