Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS À OBRIGAÇÕES NÃO-TRIBUTÁRIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador