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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.505, de 26 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
26 de outubro de 2005
Número
5505
Publicação
27 de outubro de 2005 · DOE N° 203
Vigência
Não informada