Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.505, de 26 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 26 de outubro de 2005
- Número
- 5505
- Publicação
- 27 de outubro de 2005 · DOE N° 203
- Vigência
- Não informada