Assembleia Legislativa do Piauí
OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL A INSTALAR BLOQUEADORES DE SINAIS TELEMÁTICAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador
O Supremo Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 6.844/2016 do Estado do Piauí.