Assembleia Legislativa do Piauí
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, DA LEI Nº 4. 548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA LEI Nº 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador