Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.936, DE 03 DE JULHO DE 1984, O INCISO I, DO ART. 91, DA LEI 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, E O ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 23 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2016
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador