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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.820, de 16 de maio de 2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5. 309, DE 17 DE JULHO DE 2003.

Data
16 de maio de 2016
Número
6820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 23 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 2 de maio de 2016

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador