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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.812, de 13 de maio de 2016

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6. 723, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 2016
Número
6812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de abril de 2016

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador