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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.496, de 29 de setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADEQUAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA RELATIVA A APOSENTADORIAS E PENSÕES, CONSTANTE DA LEI Nº 5.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2005
Número
5496
Publicação
29 de setembro de 2005 · DOE N° 185
Vigência
Não informada