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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.612, de 29 de dezembro de 2014

CONCEDE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DA CHACINA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2014
Número
6612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Indicativo de Projeto de Lei nº 6 de 2009(abre em nova aba)

Apresentado em 2 de abril de 2009

Autoria: Ismar Marques