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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.789, de 06 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)

Data
6 de abril de 2016
Número
6789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de novembro de 2011

Autoria: João de Deus