Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.789, de 06 de abril de 2016
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)
- Data
- 6 de abril de 2016
- Número
- 6789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 16 de novembro de 2011
Autoria: João de Deus