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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2005
Número
5494
Publicação
20 de setembro de 2005 · DOE N° 178
Vigência
Não informada