Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.493, de 09 de setembro de 2005
INSTITUI O REGIME DE SUBSÍDIO PARA OS PROCURADORES ATIVOS, INATIVOS DO ESTADO DO PIAUÍ E SEUS PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2005
- Número
- 5493
- Publicação
- 12 de setembro de 2005 · DOE N° 172
- Vigência
- Não informada