Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.750, de 28 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 28 de dezembro de 2015
- Número
- 6750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 28 de outubro de 2015
Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador