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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.750, de 28 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
28 de dezembro de 2015
Número
6750
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de outubro de 2015

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador